Outras Leis do
Eu Legislador
RESPONSABILIDADES COM CUIDADOS COM IDOSOS PELOS FILHOSEmenda Constitucional
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Imposto de RendaLei Ordinária
CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIAEmenda Constitucional
Ascensão democráticaLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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