Outras Leis do
Eu Legislador
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
Lei da FlorestaLei Complementar
Maioridade PenalEmenda Constitucional
Travessar ruaLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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