Outras Leis do
Eu Legislador
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
Assistência judiciáriaLei Ordinária
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
licença nojo para morte de animais domesticosLei Complementar
Lei da meia passagemLei Complementar
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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