Outras Leis do
Eu Legislador
Proteção à avifauna brasileira.Lei Ordinária
Transferencia de Unidades MilitaresLei Ordinária
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
Prevenção Acidentes AutomobilisticosLei Ordinária
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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