Outras Leis do
Eu Legislador
PPU - Prazo Processual ÚnicoLei Ordinária
LEI DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, SOMENTE PEÇAS NOVASLei Ordinária
combate ao trafico de drogasLei Complementar
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
Municipalização do JudiciárioEmenda Constitucional
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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