Outras Leis do
Eu Legislador
as mesas das cameras e deputadosEmenda Constitucional
8666Lei Ordinária
crianca na ruaLei Complementar
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar
estatuto do idosoLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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