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Lei do Troco Válido.

Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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O troco por produtos pereciveis (balas, bombons, doces. vales compras), o que limita o direito de compra do consumidor.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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