Outras Leis do
Eu Legislador
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Lei de garantia das indenizaçõesLei Ordinária
CONTROLE DE NATALIDADE NO BRASILLei Ordinária
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
Dengue não !Lei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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