Outras Leis do
Eu Legislador
Novas Regras de CidadaniaEmenda Constitucional
LEI DE COMBATE A TROTESLei Ordinária
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
Lei da FlorestaLei Complementar
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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