Outras Leis do
Eu Legislador
Cotas Sociais nas UniversidadesLei Ordinária
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
Imposição do saber maisLei Ordinária
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
Lei do Idoso no arLei Complementar
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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