Outras Leis do
Eu Legislador
Nova CarteiraLei Complementar
Lei das MontadorasLei Ordinária
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
LEI ANTI ENTORPECENTESLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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