Outras Leis do
Eu Legislador
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Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
Academia de artes marciaisLei Ordinária
LEI DE ELIMINAÇÃO DE FASE NO EXAME DA OABLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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