Outras Leis do
Eu Legislador
Maioridade PenalEmenda Constitucional
Pena MaximaLei Ordinária
Bancos cobrem cheque sem fundosLei Ordinária
Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...Emenda Constitucional
Lei da políciaLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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