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LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Proposta por Jaíra Lima Andrade

POSSE E ATIVIDADE JURIDICA

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TRATA-SE DO MOMENTO DA POSE EM CARGO PÚBLICO, DO FIM DO CADASTRO DE RESERVA E DA ATITIVADE JURIDICA PARA TODAS AS CARREIRAS JURIDICAS.

Justificação / Exposição de Motivos

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