Outras Leis do
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É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária
Lei LucianaLei Complementar
idoso aprendizLei Ordinária
quando os usuario das operadoras tim claro e oi e vivo consumir todo o pacote de internet a velocidade sera reduzida
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