Outras Leis do
Eu Legislador
É proíbido ao condutorLei Complementar
Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
Redução de IPTU Lei Complementar
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
quando os usuario das operadoras tim claro e oi e vivo consumir todo o pacote de internet a velocidade sera reduzida