Outras Leis do
Eu Legislador
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.Lei Ordinária
Aumento de Pena contra Violência aos Animais.Lei Ordinária
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
Lei da reversão Lei Ordinária
Efetivação de professores nomeados pela lei 100