Outras Leis do
Eu Legislador
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DELEGACIA ESPECIALIZADA CONTRA ABUSO DE ANIMAISLei Ordinária
Novos requisitos para o cargo de Ministro do STF.Emenda Constitucional
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
Lei do CarnavalLei Ordinária
Efetivação de professores nomeados pela lei 100