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DELEGACIA ESPECIALIZADA CONTRA ABUSO DE ANIMAIS

UMA DELEGACIA QUE PROTEGERIA E TERIA A POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO QUE SOFRAM ABUSO DE SEUS DONOS OU QUALQUER UM QUE USE UM ANIMAL PARA TORTURÁ-LO

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Proposta de Lei

 
FICA SOB PENA DE PRISÃO POR 10 ANOS AQUELE QUE ABUSAR DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, LEVANDO-O À MORTE, POR FALTA DA POSSE RESPONSÁVEL, OU SEJA, SUA DEVIDA ALIMENTAÇÃO, TROCA DE ÁGUA DIÁRIA, RECOLHA DE FEZES, LUGAR LIMPO E PROTEGIDO DA CHUVA E DO SOL, PROTEÇÃO CONTRA PULGAS, VACINAÇÃO, VERMÍFUGOS. NO CASO DE ABUSO SEM MORTE DO ANIMAL O DONO PERDE O DIREITO PARA SEMPRE DE TER ANIMAIS EM CASA, OU QUALQUER OUTRO LUGAR, DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. NO CASO DE MORTE, FICA SUJEITO À PRISÃO SEM HABEAS CORPUS, SEM PODER RECORRER.
 



Justificação / Exposição de Motivos

 
O INDIVÍDUO QUE ESPANCA, MATA, MALTRATA UM ANIMAL ESTÁ MUITO PERTO DE FAZÊ-LO NUMA CRIANÇA, PESSOA.

QUE A JUSTIÇA SEJA INTOLERANTE COM ÀQUELES COM SÃO INCAPAZES DE CUIDAR, PROVER, AGIR COM RESPONSABILIDADE DIANTE DE ANIMAIS, SERES INCAPAZES DE SEREM DEFENDIDOS, IMPOTENTES, À PRÓPRIA SORTE.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Vânia (29/09/2011 às 17:43:38) IP: 200.222.1.254
Acho importante também a inclusão da pena por abandono dos animais em vias públicas, pois, além de sofrerem vagando pelas ruas,podem ser atropelados ou ainda causar acidentes de trânsito. A retirada do direito ao Habeas Corpus é inconstitucional, porquanto elencado no rol dos direitos e garantias individuais (art. 5º). Mas somente haverá como fazer justiça caso haja fiscalização por parte das autoridades responsáveis, tornando a referida lei eficaz.
2) Rosane (06/01/2013 às 16:18:25) IP: 187.5.148.53
Além do agravamento das penas pelos maus tratos, abandono e eutanásias sem motivo, os protetores de animais, que gastam o que não têm no cuidado desses bichinhos, deveriam poder descontar do imposto de renda pelo menos um pouco do que investem nessa causa social.


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