Outras Leis do
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limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
CONTROLE DE NATALIDADE NO BRASILLei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
sinajur - sistema integrado de assistencia juridicaLei Ordinária
UMA DELEGACIA QUE PROTEGERIA E TERIA A POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO QUE SOFRAM ABUSO DE SEUS DONOS OU QUALQUER UM QUE USE UM ANIMAL PARA TORTURÁ-LO
Comentários e Opiniões
1) Vânia (29/09/2011 às 17:43:38)  Acho importante também a inclusão da pena por abandono dos animais em vias públicas, pois, além de sofrerem vagando pelas ruas,podem ser atropelados ou ainda causar acidentes de trânsito. A retirada do direito ao Habeas Corpus é inconstitucional, porquanto elencado no rol dos direitos e garantias individuais (art. 5º). Mas somente haverá como fazer justiça caso haja fiscalização por parte das autoridades responsáveis, tornando a referida lei eficaz. | |
| 2) Rosane (06/01/2013 às 16:18:25) Além do agravamento das penas pelos maus tratos, abandono e eutanásias sem motivo, os protetores de animais, que gastam o que não têm no cuidado desses bichinhos, deveriam poder descontar do imposto de renda pelo menos um pouco do que investem nessa causa social. | |
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