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É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
lei constitucional para os deficientes físicosEmenda Constitucional
Curso superior para candidatos a vereadorEmenda Constitucional
O Fim do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho Lei Ordinária
Lei da reversão Lei Ordinária
Para ingressar em qualquer tipo de serviço publico terá que prestar concurso.
Comentários e Opiniões
1) Davi (12/04/2011 às 21:56:11)  essa é sem dúvida boa proposta, mas lembrar-se-á que apartir de 16 anos já pode exercer o direito de voto. Se perante a lei, uma pessoa com 16 anos já está apta a votar, por que não candidatar-se com esta idade? | |
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