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Reclamação concessionários de transporte público

Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.

As empresas concessionárias de transporte público ficam obrigadas a afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Esta lei justifica-se pelo direito de informação inserido no Código de Defesa do Consumidor

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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