Outras Leis do
Eu Legislador
Redução de IPTU
Lei Complementar
CPMF Inteligente
Lei Complementar
Estacionamento para Gestantes
Emenda Constitucional
Lei de Economia de Recursos Educacionais
Lei Ordinária
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Emenda Constitucional
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.