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Reclamação concessionários de transporte público
Proposta por Cid Capobiango Soares de Moura

Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.

As empresas concessionárias de transporte público ficam obrigadas a afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Esta lei justifica-se pelo direito de informação inserido no Código de Defesa do Consumidor

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Justificação / Exposição de Motivos

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