Outras Leis do
Eu Legislador
União estável para relacionamentos homossexuaisEmenda Constitucional
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
Redução na PALei Complementar
Redução de IPTU Lei Complementar
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.
Indique aos amigos