Outras Leis do
Eu Legislador
alteração 9099/95Lei Complementar
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
Aposentadoria por idadeLei Ordinária
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.