Proposta de Emenda Constitucional
Revoga-se artigo constitucional Art 5 XLVII-LETRA B"Não haverá cárcere perpétuo"
Artigo 5"seguranca e vida são garantias invioláveis'
Justificação / Exposição de Motivos
Motivo é que o Brasil foi jogado no vale do esgoto por causa da impunidade ,cresce o crime e nada ocorre.
Constitucionalide.
A cf diz que toda Lei Emana da vontade popular"mesmo as clásulas pétreas devem estar de acordo com o povo e sequer passarão por plebiscito'
A cf diz que "Segurança e vida são garantias máximas" e se contradiz"Não haverá cárcere perpétu'
A cf veda emenda "extenção do texto' mas não veda a revogação do próprio texto por plebiscito,assembleia especifica ou revisão.
A alegação que só uma Assembleia total ou revolução pode revogar cláusula pétrea não encontra argumento forte.
Municipios quilombolasLei Ordinária
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