Outras Leis do
Eu Legislador
Redução de IPTU Lei Complementar
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
recolhimento de ImpostosLei Complementar
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
PROTEÇÃO A GENITORES DE FILHOS INFRATORES.
Comentários e Opiniões
1) Lidi (02/09/2009 às 14:52:36)  Alguém informe, por favor, esse indivíduo de que o Código Civil já disciplina essa matéria em seu art. 1.814 (indignidade). | |
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