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Incentivo ao comercio de subprodutos de pneus incerviveisLei Ordinária
Os batalhões de Engenharia de Contrução em todos os municipios com mais de 200 mil habitantesLei Ordinária
Abandono de animaisLei Ordinária
Desinsetização e Vistoria dos Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.Lei Ordinária
PROTEÇÃO A GENITORES DE FILHOS INFRATORES.
Comentários e Opiniões
1) Lidi (02/09/2009 às 14:52:36)  Alguém informe, por favor, esse indivíduo de que o Código Civil já disciplina essa matéria em seu art. 1.814 (indignidade). | |
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