Outras Leis do
Eu Legislador
quitaçao do debito pensao alimentarLei Complementar
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
Lei da igualdade no uso de vias publicasLei Complementar
Provas semestraisLei Ordinária
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
PROTEÇÃO A GENITORES DE FILHOS INFRATORES.
Comentários e Opiniões
1) Lidi (02/09/2009 às 14:52:36)  Alguém informe, por favor, esse indivíduo de que o Código Civil já disciplina essa matéria em seu art. 1.814 (indignidade). | |
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