Outras Leis do
Eu Legislador
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Lei Mário da PenhaLei Ordinária
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
reforma políticaEmenda Constitucional
todos os brasileiros devem fazer votações das leis junto aos legisladores
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