Proposta de Emenda Constitucional
A cobrança de juros deve ser aplicada pela tabela de juros simples.
Ora, uma vez que a Suprema Corte sinaliza para que os Estados honrem, seus compromissos, não mais através de juros compostos, não deve haver o porquê da insistência para os demais, ou seja, cidadãos comuns.
Com meus respeitos,
Américo França
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Justificação / Exposição de Motivos
Dessa forma, estaríamos deixando de penalizar a classe trabalhadora e, evitando o enriquecimento dos aproveitadores, detentores da "ciranda financeira".
LEI DOMITILA BELÉMLei Ordinária
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