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Aplicabilidade da cobrança de juros

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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
Comentários
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A cobrança de juros deve ser aplicada pela tabela de juros simples. Ora, uma vez que a Suprema Corte sinaliza para que os Estados honrem, seus compromissos, não mais através de juros compostos, não deve haver o porquê da insistência para os demais, ou seja, cidadãos comuns. Com meus respeitos, Américo França E-mail: americo.franca@agricultura.gov.br E-mail: americo.franca@yahoo.com.br

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Dessa forma, estaríamos deixando de penalizar a classe trabalhadora e, evitando o enriquecimento dos aproveitadores, detentores da "ciranda financeira".

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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