Outras Leis do
Eu Legislador
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Lei SaúdeLei Ordinária
Lei de Liminares no Processo CivilLei Ordinária
Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária