A ALTERAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A AGILIDADE NOS PROCESSOS, BEM COMO INIBIR FRAUDES.
Alteração na lei 9099/95
Atualmente os Juizados Especiais Cíveis estão abarrotados de processos devido sua grande demanda, na maioria delas são valores inferiores a 20 salários mínimos que qualquer pessoa capaz poderá ajuizar.
Na maioria dos casos são aventuras jurídicas com a finalidade de ganhar um extra do judiciário sem se quer ter buscado administrativamente resolver o litígio.
Estive olhando na internet e existem vários sites que veiculam retiradas do Serasa e SPC em 10 dias. Fui cobaia de um deles, com nome WWW.nomelimpo.sitebr.net paguei R$ 40,00 (quarenta reais) e me enviaram uma petição de obrigação de fazer que deveria impetrar no Juizado Especial Cível solicitando através de tutela a retirada da negativação junto aos órgãos restritivos e não comparecendo a audiência, tudo muito bem explicado através de uma cartilha.
Observando bem, não existe nenhuma triagem para colocação dos processos pelo primeiro atendimento nos JEC, s e não pode haver negativa por ser Lei. Diante disto existem certos elementos que utilizam de má fé, com isso lotando os judiciários/cartórios, travando processos sérios que estão na mão de advogados competentes, além de utilizar o Estado Juiz para fatos inexistentes.
Minha sugestão seria a mudança na Lei conforme abaixo:
No primeiro atendimento ou no ingresso de uma petição abaixo de 20 salários mínimos, deverá constar o modelo CONCILIAÇÃO PREVIA - JEC.
O que seria a conciliação previa?
Pegando um gancho do Judiciário Trabalhista na lei 9958/2000 nota-se que antes de qualquer processo trabalhista, o empregado tem uma conciliação prévia (opcional).
A Conciliação previa seria um modelo que estaria a disposição de todos os JEC, s e este seria direcionado para o Réu através de carta registrada (correio), solicitando um parecer sobre o litígio, e se o problema poderia ser sanado deforma conciliatória, pedindo retorno com uma defesa "por escrito" em 15 dias úteis a contar do recebimento. Todo o tramite da correspondência, por ser registrada, poderá ser visualizada pelo site dos correios.
Após o prazo acima, inexistindo qualquer manifestação, de posse do documento (conciliação previa) o Autor poderá ajuizar a ação, caso o litígio não tenha sido resolvido pelo Réu.
A conciliação previa se aplica nas obrigações de fazer ou reparação por danos, exceto nos casos onde houver tutelas.
Isto minimizaria o tempo gasto do Juiz e desafogaria os cartórios, alem de inibir aqueles que usam o judiciário de má fé de acordo com o relato acima.
Quanto custa a tramitação de um processo no Juizado Especial em que não há litígio?
Quantos processos acima de 40 salários mínimos com Advogados constituídos parados pela lotação de processos e falta de funcionários nos cartórios?
Quanto custa a criação de um JEC?
Já confeccionei o modelo CONCILIAÇÃO PREVIA - JEC de forma clara e objetiva. Se caso for aprovado esta alteração, terei o imenso prazer de direcioná-los.
Fico a disposição de todos para qualquer explicação sobre o assunto acima.
Albuq513@oi.com.br
23-05-2009
Justificação / Exposição de Motivos
MINIMIZARIA O TEMPO DOS JUIZES EM APRECIAR PETIÇÕES ABAIXO DE 20 SALARIOS MINIMOS COMO TAMBEM DESAFOGAR OS CARTORIOS DOS JECS, ALEM DE INIBIR MÁ FÉ DE ALGUNS ELEMENTOS.
ISENÇÃO DE I.P.T.U.Lei Ordinária
Indique aos amigos