Outras Leis do
Eu Legislador
Pena de morteLei Ordinária
Lei de IsençãoLei Complementar
FGTS EducacionalLei Ordinária
Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...Emenda Constitucional
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Direito á Participação e Voto do Represnetante da Comunidade em Sessões da Câmara Municipal;
Comentários e Opiniões
1) Antonio (22/08/2010 às 19:22:17)  LEGAL ESSA PROPOSTA ELA VAI DAR MAIS GARANTIAS AO POVO DE ESTÁ SENDO REPRESENTADO. | |
| 2) Antonio (26/06/2011 às 21:34:51) Então não precisaremos de vereadores. Vamos ser sérios, as Câmaras garantem, pelo regimento interno, a participação popular, onde podem se expressar na tribuna. Com relação ao voto, nos casos de representantes legais, em audiências públicas, no ante projeto, podem votar a ementa da Lei, no interesse da comunidade. O voto na aprovação da Lei ´so pode ser pelos legisladores, veradores, deputados e senadores,devendo ter sanção do Executivo. | |
| 3) Renan (31/03/2016 às 15:39:28) Onde está a proposta? Essa Justificação está aí para justificar que projeto? | |
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