Outras Leis do
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"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."Lei Ordinária
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
OI NOS PRESIDIOS JÁLei Ordinária
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária
Direito á Participação e Voto do Represnetante da Comunidade em Sessões da Câmara Municipal;
Comentários e Opiniões
1) Antonio (22/08/2010 às 19:22:17)  LEGAL ESSA PROPOSTA ELA VAI DAR MAIS GARANTIAS AO POVO DE ESTÁ SENDO REPRESENTADO. | |
| 2) Antonio (26/06/2011 às 21:34:51) Então não precisaremos de vereadores. Vamos ser sérios, as Câmaras garantem, pelo regimento interno, a participação popular, onde podem se expressar na tribuna. Com relação ao voto, nos casos de representantes legais, em audiências públicas, no ante projeto, podem votar a ementa da Lei, no interesse da comunidade. O voto na aprovação da Lei ´so pode ser pelos legisladores, veradores, deputados e senadores,devendo ter sanção do Executivo. | |
| 3) Renan (31/03/2016 às 15:39:28) Onde está a proposta? Essa Justificação está aí para justificar que projeto? | |
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