Outras Leis do
Eu Legislador
Crime de Improbidade de Verba PúblicaLei Ordinária
recolhimento de ImpostosLei Complementar
Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículoLei Complementar
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
Criterios utilizacao de areas de uso comum