Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

anti restrição no crediari
Lei Complementar

Prisão Perpétua e sua possibilidade,Já
Emenda Constitucional

SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO
Emenda Constitucional

Lei Machado Joseph
Lei Ordinária

Lei que torna o funk apologia ao crime
Lei Ordinária

Veja mais ...

Cadastre-se no JurisWay
E veja as vantagens de se identificar

Atualização
Receba notícias e outros conteúdos selecionados semanalmente.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Servidor Público Federal na Lei 8.112/90
Direito Administrativo

Direito de Empresa para Executivos
Direito Empresarial

Títulos de Crédito
Direito Civil

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Eu Legislador

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR

regime jurídico dos servidores civis da união

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

Altera o artigo 126 da Lei 8.112, de 1990 e dá outras providências.

art.1º. o art.126 , da Lei 8.112, de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"art.126.a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato, a sua autoria e por insuficiência de provas".
art.2ºO Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão experirá normas gerais para a administração pública, para efeito de reintegração de servidores atingidos pela presente alteração, no prazo máximo de 15 dias, a partir da vigência dessa lei.
art.3ºEssa lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

As Comissões de Inquério no âmbito do Poder Executivo não tem capacitação jurídica suficiente para conduzir procedimentos complexos para apuração da verdade material de infrações administrativas, e o juízo criminal possui mais ferramentas adequadas para tal e maior isenção de julgamento, sem possíveis perseguições pessoais, políticas ou de qualquer outra natureza.Seria injusto o reflexo das decisões absolutórias refletirem na esfera administrativa apenas sob duas hipóteses de que versa o atual artigo 126, da Lei 8.112, de 1990, devendo ser acrescido também, o disposto no art.386, VI, do CPP, a absolvição penal por insuficiência de provas, fazendo desde já, reflexo na âmbito administsrativo para afastar qualquer pena aplicada a servidor.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) José Domingos Dos Santos (06/02/2010 às 13:07:41) Muito pertinente essa alteração. Esta proposta merece um encaminhamento especial.

2) Carmem (16/05/2010 às 14:10:25) Olha todos somo capazes de fazer um julgamento imparcial e com conhecimento, desde que se tenha vontade para isto. E com certeza os funcionários tem mais competencia que um Juiz, porque ficamos em contato com os atos de nossos Colegas. Na minha Prefeitura todos os Processos Administrativos e Sindicância que participei, os réus entraram com processos contra nossas decisões e o Juiz acatou nossa decisão. Vamos criar Leis que beneficie todos numa maneira geral, com o intuito de uma melhor justiça.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.