JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Legislador

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
Proposta por Jose Roberto Assis de Sa

regime jurídico dos servidores civis da união

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Lei

 
Altera o artigo 126 da Lei 8.112, de 1990 e dá outras providências.
 
art.1º. o art.126 , da Lei 8.112, de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"art.126.a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato, a sua autoria e por insuficiência de provas".
art.2ºO Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão experirá normas gerais para a administração pública, para efeito de reintegração de servidores atingidos pela presente alteração, no prazo máximo de 15 dias, a partir da vigência dessa lei.
art.3ºEssa lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação / Exposição de Motivos

 
As Comissões de Inquério no âmbito do Poder Executivo não tem capacitação jurídica suficiente para conduzir procedimentos complexos para apuração da verdade material de infrações administrativas, e o juízo criminal possui mais ferramentas adequadas para tal e maior isenção de julgamento, sem possíveis perseguições pessoais, políticas ou de qualquer outra natureza.Seria injusto o reflexo das decisões absolutórias refletirem na esfera administrativa apenas sob duas hipóteses de que versa o atual artigo 126, da Lei 8.112, de 1990, devendo ser acrescido também, o disposto no art.386, VI, do CPP, a absolvição penal por insuficiência de provas, fazendo desde já, reflexo na âmbito administsrativo para afastar qualquer pena aplicada a servidor.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) José Domingos Dos Santos (06/02/2010 às 13:07:41) IP: 200.101.91.187
Muito pertinente essa alteração. Esta proposta merece um encaminhamento especial.
2) Carmem (16/05/2010 às 14:10:25) IP: 187.103.227.30
Olha todos somo capazes de fazer um julgamento imparcial e com conhecimento, desde que se tenha vontade para isto. E com certeza os funcionários tem mais competencia que um Juiz, porque ficamos em contato com os atos de nossos Colegas. Na minha Prefeitura todos os Processos Administrativos e Sindicância que participei, os réus entraram com processos contra nossas decisões e o Juiz acatou nossa decisão. Vamos criar Leis que beneficie todos numa maneira geral, com o intuito de uma melhor justiça.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail
Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados