Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

11689/2008
Lei Ordinária

aumento da pena penal de 30 snos
Lei Complementar

"Lex" Agraria / 2008 d.C.
Lei Ordinária

Criação de subprefeituras no municipio de sao sebastiao do paraiso
Lei Ordinária

Saque do FGTS
Lei Ordinária

Veja mais ...

Cursos Online Gratuitos
Basta clicar para começar a aprender

São mais de 800 cursos sobre Direito, Português e Desenvolvimento Pessoal, todos online.
Veja a lista de cursos

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Erro Médico e Responsabilidade Civil Profissional
Direito Civil

Direito Condominial
Direito Civil

Novo Acordo Ortográfico no Brasil
Língua Portuguesa

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Eu Legislador

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR

regime jurídico dos servidores civis da união

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

Altera o artigo 126 da Lei 8.112, de 1990 e dá outras providências.

art.1º. o art.126 , da Lei 8.112, de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"art.126.a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato, a sua autoria e por insuficiência de provas".
art.2ºO Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão experirá normas gerais para a administração pública, para efeito de reintegração de servidores atingidos pela presente alteração, no prazo máximo de 15 dias, a partir da vigência dessa lei.
art.3ºEssa lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

As Comissões de Inquério no âmbito do Poder Executivo não tem capacitação jurídica suficiente para conduzir procedimentos complexos para apuração da verdade material de infrações administrativas, e o juízo criminal possui mais ferramentas adequadas para tal e maior isenção de julgamento, sem possíveis perseguições pessoais, políticas ou de qualquer outra natureza.Seria injusto o reflexo das decisões absolutórias refletirem na esfera administrativa apenas sob duas hipóteses de que versa o atual artigo 126, da Lei 8.112, de 1990, devendo ser acrescido também, o disposto no art.386, VI, do CPP, a absolvição penal por insuficiência de provas, fazendo desde já, reflexo na âmbito administsrativo para afastar qualquer pena aplicada a servidor.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) José Domingos Dos Santos (06/02/2010 às 13:07:41) Muito pertinente essa alteração. Esta proposta merece um encaminhamento especial.

2) Carmem (16/05/2010 às 14:10:25) Olha todos somo capazes de fazer um julgamento imparcial e com conhecimento, desde que se tenha vontade para isto. E com certeza os funcionários tem mais competencia que um Juiz, porque ficamos em contato com os atos de nossos Colegas. Na minha Prefeitura todos os Processos Administrativos e Sindicância que participei, os réus entraram com processos contra nossas decisões e o Juiz acatou nossa decisão. Vamos criar Leis que beneficie todos numa maneira geral, com o intuito de uma melhor justiça.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.