Outras Leis do
Eu Legislador
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
JOSINETE LOURENÇOLei Complementar
Redução de IPTU Lei Complementar
promoções na telefonia móvelEmenda Constitucional
criação do emprego de dona de larLei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.
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