Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do Marinheiro Profissional de Esporte e RecreioLei Ordinária
Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
Casamento com livre escolha de regime de bens para maiores de 60Lei Ordinária
PRESO PRÓXIMO SUA FAMILIAEmenda Constitucional
LEI FEDERAL DOS ESTUDANTESLei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.