Outras Leis do
Eu Legislador
CULTURA TRADICIONALISTALei Ordinária
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICOLei Ordinária
Pacote de Sugestões para trazer qualidade de vida à população campo grandense - MSLei Ordinária
PEC dos Direitos FundamentaisEmenda Constitucional
LEI FEDERAL DOS ESTUDANTESLei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.