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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
Comentários
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Emenda Constitucional da Lei de Espólio. Art. 1 - No falecimento de um dos conjugues a casa seja passada para aquele que ficar vivo. e, o IPTU não seja mais pago, haja vista a morte do titular.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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