Outras Leis do
Eu Legislador
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Lei de IsençãoLei Complementar
Dignidade para vendedores ambulantesLei Ordinária
Lei AnticorrupçãoLei Ordinária
Segurança Pública MunicipalEmenda Constitucional
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
Indique aos amigos