Outras Leis do
Eu Legislador
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O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009Lei Ordinária
licença a maternidade especialLei Complementar
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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