Outras Leis do
Eu Legislador
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
LEI DE HONORÁRIOSLei Ordinária
Lei Mário da PenhaLei Ordinária
Lei do CarnavalLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.