Outras Leis do
Eu Legislador
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LEI DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPALLei Ordinária
Honorários Advocatícios na Justiça do TrabalhoLei Ordinária
CULTURA TRADICIONALISTALei Ordinária
Emenda do RecursoEmenda Constitucional
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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