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Lei da polícia

Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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O efetivo policial federal, estadual ou municipal será aumentado quando os ilícitos apurados na investigações policiais que não se tranformarem em ações penais atingirem o patamar de 75% ou mais, a fim de possibilitar a atuação policial efetiva.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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