Outras Leis do
Eu Legislador
reforma políticaEmenda Constitucional
Indenização e reparação pela escravidão no BrasilLei Ordinária
Lei AutosBaixosLei Ordinária
Lei do AniversarianteLei Ordinária
Nova CarteiraLei Complementar
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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