Outras Leis do
Eu Legislador
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Decisões Monocráticas em Preliminares de RecursoLei Complementar
Livre passagem.Lei Ordinária
LEI DOS CONCURSEIROSLei Ordinária
lei da plena ressocializaçaoLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
Indique aos amigos