Outras Leis do
Eu Legislador
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Lei 11.324/2006Lei Complementar
OBRIGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS NORMAS DA ABNTLei Ordinária
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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