Outras Leis do
Eu Legislador
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Privação de LberdadeEmenda Constitucional
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
estacionamento de shopping centerLei Complementar
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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