Outras Leis do
Eu Legislador
Maria da Penha -HediondoLei Complementar
ADVOGADO BACHARELEmenda Constitucional
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
criação do emprego de dona de larLei Ordinária
Lei do Tutor Eduardo PavinLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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