Outras Leis do
Eu Legislador
licença a maternidade especialLei Complementar
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
laqueadura para mães dependentes químicasLei Ordinária
direito de paternidade julgado mesma estanciaLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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