Outras Leis do
Eu Legislador
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
Participação nas sessões legislativas do Representante da ComunidadeEmenda Constitucional
alteração 9099/95Lei Complementar
Lei das MontadorasLei Ordinária
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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