Outras Leis do
Eu Legislador
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licença a maternidade especialLei Complementar
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
acrescentar a tecla de voto nulo na urna eletônicaLei Complementar
Desinsetização e Vistoria dos Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.Lei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.