Outras Leis do Eu Legislador
"Dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos de tatuagem definitiva e colocação de adornos (piercing) no Município e dá outras providências".Lei Ordinária
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
preservação ao mundoLei Complementar
Projeto de Lei n. PL001/2009Lei Ordinária
receptação qualificada.Lei Complementar
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