Outras Leis do
Eu Legislador
A Paternidade Sócio AfetivaLei Complementar
CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIAEmenda Constitucional
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
Lei Cidade LimpaLei Ordinária
Anti-rematrículaLei Ordinária