Outras Leis do
Eu Legislador
alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária
Declaração de Pensão Judicial de alimentosLei Complementar
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
O Direito Básico do Consumidor nas escolas do BrasilLei Ordinária



