ação social para o preso a ser observado durante a sua prisão durante dois anos e depois o governo ou estado criar uma leis para este preso trabalhar e fazer curso, para isso o governo precisa estruturar em obra para este tipo ação social para o preso.
Importante: 1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
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