Outras Leis do
Eu Legislador
Estabilidade Provisória de Membro da CIPALei Ordinária
LEI DA EDUCAÇAO E SAÚDE ÚNICALei Ordinária
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
meio ambienteLei Ordinária
obrigação de construir cisternas em todas as residencias Lei Ordinária