Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICOLei Ordinária
Lei das ProfissõesLei Complementar
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.
Comentários e Opiniões
1) Roberto (01/06/2011 às 15:36:00) ![]() À época que você trabalhou, era obrigatório o recolhimento para o menor? Se não, lembre-se que a norma trabalhista não retroage, logo, lei no sentido de tentar atingir situação passada não produziria efeito algum. | |
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