Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

LEI DA ÁGUA
Lei Complementar

Lei da Transparência Municipal
Lei Ordinária

Lei da polícia
Lei Ordinária

Acabar com a cota para afro-brasileiros
Lei Ordinária

reforma política
Emenda Constitucional

Veja mais ...

Provas da OAB
Estude refazendo as últimas provas

Prepare-se para o Exame da OAB refazendo as últimas provas online.
Questões das provas da OAB

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Procedimento sumaríssimo
Direito Processual do Trabalho

Sociedades Empresárias no Direito Brasileiro
Direito Empresarial

Defesa no Tribunal do Júri
Direito Penal

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Eu Legislador

TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO
Proposta por Luis Carlos

RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

Menores de idade trabalhando, antes da Constituição Federal de 1988, sem contudo terem sido recolhidos os encargos previdenciários devidos para fins de aposentadoria e com reconhecimento juntos aos órgãos trabalhistas.

De acordo com a CLT, menores de idade trabalhando, antes da Constituição Federal de 1988, sem contudo terem sido recolhidos os encargos previdenciários devidos para fins de aposentadoria e com reconhecimento juntos aos órgãos trabalhistas, contudo deve que os mesmos tenham seus direitos trabalhistas garantidos, pois os mesmos trabalharam e não tem seus direitos garantidos reconhecidos somente pelo motivo de não recolherem os valores à Previdencia Social.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

Motivo acima explicado que quando cirança trabalhei na minha cidade no período de 1978 a 1983, em uma instituição filantrópica, e à epoca não foi recolhido nada para a previdencia e tenho certidões comprobatórias do reconheicmento do tempo trabalhado, porém é uma burocracia para se conseguir tal reconhecimento.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) Roberto (01/06/2011 às 15:36:00) À época que você trabalhou, era obrigatório o recolhimento para o menor? Se não, lembre-se que a norma trabalhista não retroage, logo, lei no sentido de tentar atingir situação passada não produziria efeito algum.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOProposta por Luis Carlos

Proposta de Emenda Constitucional

Justificação / Exposição de Motivos

TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO
Proposta por Luis Carlos