Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

Lei Machado Joseph
Lei Ordinária

Assistência judiciária
Lei Ordinária

Crime de Improbidade de Verba Pública
Lei Ordinária

Lei do Material Escolar
Emenda Constitucional

brasileiros legislador
Emenda Constitucional

Veja mais ...

Cadastre-se no JurisWay
E veja as vantagens de se identificar

Desempenho
Salve estatísticas de desempenho nas provas da OAB e de concursos.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Princípios de Direito Penal
Direito Penal

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença
Direito Previdenciário

Administrador de Imóveis
Direito Imobiliário

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Eu Legislador

TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO

RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

Menores de idade trabalhando, antes da Constituição Federal de 1988, sem contudo terem sido recolhidos os encargos previdenciários devidos para fins de aposentadoria e com reconhecimento juntos aos órgãos trabalhistas.

De acordo com a CLT, menores de idade trabalhando, antes da Constituição Federal de 1988, sem contudo terem sido recolhidos os encargos previdenciários devidos para fins de aposentadoria e com reconhecimento juntos aos órgãos trabalhistas, contudo deve que os mesmos tenham seus direitos trabalhistas garantidos, pois os mesmos trabalharam e não tem seus direitos garantidos reconhecidos somente pelo motivo de não recolherem os valores à Previdencia Social.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

Motivo acima explicado que quando cirança trabalhei na minha cidade no período de 1978 a 1983, em uma instituição filantrópica, e à epoca não foi recolhido nada para a previdencia e tenho certidões comprobatórias do reconheicmento do tempo trabalhado, porém é uma burocracia para se conseguir tal reconhecimento.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) Roberto (01/06/2011 às 15:36:00) À época que você trabalhou, era obrigatório o recolhimento para o menor? Se não, lembre-se que a norma trabalhista não retroage, logo, lei no sentido de tentar atingir situação passada não produziria efeito algum.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.