Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de responsabilidade do DicenteEmenda Constitucional
Lei de Identificação animalEmenda Constitucional
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
É proíbido ao condutorLei Complementar
Lei de Liminares no Processo CivilLei Ordinária
Todos os bancos e suas agencias dever''a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco