Outras Leis do
Eu Legislador
Transferencia de Unidades MilitaresLei Ordinária
proteção para os trabalhoresLei Ordinária
Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
REGRAS PROCEDIMENTAIS DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOSLei Complementar
estatuto do idosoLei Ordinária
Todos os bancos e suas agencias dever''a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco