Outras Leis do
Eu Legislador
Estabilidade Provisória de Membro da CIPALei Ordinária
ementa parlamentarLei Complementar
acrescentar a tecla de voto nulo na urna eletônicaLei Complementar
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional