Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
Isenção de pagamento no transporte coletivoLei Ordinária
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
quitaçao do debito pensao alimentarLei Complementar
lei seca