Outras Leis do
Eu Legislador
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Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículoLei Complementar
Livre passagem.Lei Ordinária
Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do BrasilLei Complementar
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS
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