Outras Leis do
Eu Legislador
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
combate ao trafico de drogasLei Complementar
Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da RepúblicaEmenda Constitucional
Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença GraveLei Complementar
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS
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