Outras Leis do
Eu Legislador
Indenização e reparação pela escravidão no BrasilLei Ordinária
Decisões Monocráticas em Preliminares de RecursoLei Complementar
Imposto sobre a Propriedade do GadoLei Complementar
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadualEmenda Constitucional
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS
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