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Direito das domésticas ao FGTS

As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS

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Proposta de Emenda Constitucional

 
Domésticas, direito ao FGTS
 
As empregadas domésticas têm direito ao FGTS, conforme incisoIII do artigo 7º desta Constituição.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, por que recusar o direito ao FGTS para as domésticas?
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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