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Proposta de Lei Complementar

 
Lei Federal CTB nº. 9503/97 Capitulo VI - Da Educação de Trânsito Art 74
 
§ 3º Os órgãos ou entidades executivo de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, a formação de profissionais (instrutores de Trânsito) para aplicação na rede de ensino publico atendendo ao CTB Lei Federal 9503 Art. 76.


Justificação / Exposição de Motivos

 
O Art 76 do Código de Trânsito Brasileiro promove a aplicação da Lei Federal 9503, obrigando as escolas de primeiro segundo e terceiro grau a Educação para o Trânsito, portanto, sabemos que a rede de ensino publica ou privada não dispõe deste profissional haja vista que a formação de instrutores de Trânsito é rigorosamente feita pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, em conformidade com o CONTRAN.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Pedro Fernando (28/01/2010 às 21:27:36) IP: 189.87.240.2
caros amigos, sou perito em trânsito para quem espera que o departamento de transito coloque istrutores nas escolas publicas lamento informar mas vai morrer careca e nao vai ver isso...apesar do departamento estadual de transito ser um dos orgaos que mais arrecada no pais, pouco é feito em investimento e/ou educaçao. passam por cima da lei como se elas nao existissem. como se tivessimos apenas deveres e nao direitos e deveres...
2) Assaad (11/09/2010 às 01:14:10) IP: 189.100.134.83
e seria muito bom,
as autoridades agem como capatazes so chicoteando, e nao como pais,as multas sao altas e pontuaçao tambem,
tem que ter uma obrigaçao as detrans, contrans, prefeituras ,que 50%do dinheiro das multas e usado para a educaçao em transito nas escolas ,midia ,tv radio etc
se dirigige hoje na rua as pessoas passa de uma faixa p/outra sem dar sinal ,entrar numa rua tambem,nao respeitam ninguem,a falta de educaçao e das autoridades,que nao ensina,educa e depois multa.
3) Assaad (11/09/2010 às 01:19:38) IP: 189.100.134.83
em resposta ao amigo pedro fernando,
creio que fazer leis sem aplicaçao , e isso que da, as autoridades so entendem quando a justiça tira o dinheiro das multas das maos deles ai eles vao fazer isso no mesmo dia
infelizmente eu concordo com tudo o que SR. disse ai.


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