Outras Leis do
Eu Legislador
EspolioEmenda Constitucional
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIAEmenda Constitucional
LEI DA ÁGUALei Complementar
Vigor da Pena de morte sobre estupradores e homicidas.