Outras Leis do
Eu Legislador
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadualEmenda Constitucional
"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."Lei Ordinária
Vigor da Pena de morte sobre estupradores e homicidas.