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alteração 9099/95
Lei Ordinária

DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.
Lei Ordinária

Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença Grave
Lei Complementar

Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95
Lei Ordinária

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Proposta por Alice Maria de Jesus

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Proposta de Lei Complementar

Exposição de Motivos
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O CONGRESSO EXIJA DO CANDITADO E SEU PARTIDO PROGRAMAS A SEREM FEITO, E QUE SO PODERÁ CANDIDATAR QUANDO APRESENTAREM OS PROJETOS E FIRMAREM UM COMPROMISSO COM A SOCIEDADE.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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CANDIDATOS SEM COMPROMISSO TROCANDO DE PARTIDO E NÃO EXPÕEM UM PLANO DE GOVERNO ADEQUADO E COM ESTRATÉGIA.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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