Outras Leis do
Eu Legislador
Decisões Monocráticas em Preliminares de RecursoLei Complementar
Privação de LberdadeEmenda Constitucional
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Assistência judiciáriaLei Ordinária
Universidade Municipal Emenda Constitucional
Esta lei concede o dia de folga ao aniversariante.