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Emenda Constitucional

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Lei Complementar

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Lei Ordinária

proíbe o nepotismo
Emenda Constitucional

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Lei Ordinária

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Lei do Aniversariante

Esta lei concede o dia de folga ao aniversariante.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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Lei do Aniversariante define a data do aniversário, como dia de folga remunerada.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Justifica-se a concessão de folga remunerada, a data do aniversário do trabalhador em função da especial data para aquela pessoa e sua família.
O intuito é a valorização individualizada da pessoa humana em função do seu nascimento.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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