Outras Leis do
Eu Legislador
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
Prevenção Acidentes AutomobilisticosLei Ordinária
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
VareçãoEmenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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