Outras Leis do
Eu Legislador
segurança no transito Lei Ordinária
Lei da meia passagemLei Complementar
Fim de Provas da OABLei Ordinária
Força Jovem hiperativaLei Ordinária
proteção a testemunha trabalhista de empregadoLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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