Outras Leis do
Eu Legislador
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Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
Um nação mais justaEmenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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