Outras Leis do
Eu Legislador
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
lei do amor entre pais e filhosEmenda Constitucional
Ascensão democráticaLei Ordinária
Voto facultativoEmenda Constitucional
Lei das SúmulasLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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