Outras Leis do
Eu Legislador
LEI FLOR DA IDADELei Ordinária
PROTETOR DESCARTAVEL PASSAGEIROS DE SERVIÇO MOTOTAXILei Ordinária
o assistente social precisa de remuneraçaoLei Ordinária
Lei ta TaliãoEmenda Constitucional
Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...Emenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.