Outras Leis do
Eu Legislador
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Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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