Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença GraveLei Complementar
Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...Emenda Constitucional
Juizado Especial de TrânsitoLei Ordinária
Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículoLei Complementar
LEI DO SEXOLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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