Outras Leis do
Eu Legislador
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
OBRIGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS NORMAS DA ABNTLei Ordinária
Educação igual para todosLei Ordinária
Limitação na cobrança de franquiasLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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