Outras Leis do
Eu Legislador
Proteção à avifauna brasileira.Lei Ordinária
Lei de AnistiaLei Complementar
Casamento com livre escolha de regime de bens para maiores de 60Lei Ordinária
proteção a testemunha trabalhista de empregadoLei Ordinária
LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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