Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de responsabilidade do DicenteEmenda Constitucional
ementa parlamentarLei Complementar
as mesas das cameras e deputadosEmenda Constitucional
licença a maternidade especialLei Complementar
preservação ao mundoLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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