Outras Leis do
Eu Legislador
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
Travessar ruaLei Ordinária
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar
LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOSLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
Indique aos amigos