Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
melhor idadeLei Ordinária
Lei Touro SentadoLei Ordinária
"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."Lei Ordinária
Conhecimento jurídico no ensino fundamental e médioLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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