Outras Leis do
Eu Legislador
9099/95Emenda Constitucional
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
OI NOS PRESIDIOS JÁLei Ordinária
Alteração do art.880, da CLTLei Complementar
SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIOEmenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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