Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do Tutor Eduardo PavinLei Ordinária
combate ao trafico de drogasLei Complementar
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
Abandono de animaisLei Ordinária
LEI 001/16(Lei redução de gastos desnecessários) Lei RGD/16Emenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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