Outras Leis do
Eu Legislador
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Prescrição trabalhista Emenda Constitucional
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
Lei do Marinheiro Profissional de Esporte e RecreioLei Ordinária
RESPONSABILIDADE DA GESTANTELei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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