Outras Leis do
Eu Legislador
Escolas SaudáveisLei Ordinária
Da proibição de atividades ruidosas em área residencialLei Ordinária
Lei de Liminares no Processo CivilLei Ordinária
LEI DE HONORÁRIOSLei Ordinária
9099/95Emenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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