Outras Leis do
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Um nação mais justaEmenda Constitucional
Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios.Lei Ordinária
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Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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