Outras Leis do
Eu Legislador
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Ambientelimpoeselecinado@.comLei Ordinária
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
LEI DE COMBATE A TROTESLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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