Outras Leis do
Eu Legislador
Maria da Penha -HediondoLei Complementar
Lei do peso certoLei Ordinária
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
recolhimento de ImpostosLei Complementar
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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