Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
Prevenção Acidentes AutomobilisticosLei Ordinária
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
Lei de Identificação animalEmenda Constitucional
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária