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Lei de Recursos em Provas e Concursos
Proposta por Fernando Francisco

Procedimento para julgamento de Recursos em concursos

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Proposta de Lei

 
Tendo por base os princípios da Legalidade e transparência, para que todos tenham conhecimento dos motivos que justificaram a decisão.
 
Todos os recursos deverão ser feito de forma fundamentada especificando lei, doutrina, jurisprudência, ato normativo ou Súmula dos Tribunais Superiores.
O indeferimento dos recursos deverão da mesma forma ser fundamentado, seguindo os mesmos princípios norteadores dos procedimentos judiciais.

Justificação / Exposição de Motivos

 
Esta lei destina-se a regulamentar os procedimentos acima, criando uma uniformização de procedimentos e trazendo a todos os interessados os fundamentos que motivaram a decisão.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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