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Conversão de Súmulas e Encuanciados texto de lei.
Comentários e Opiniões
1) Fernando (29/06/2009 às 10:19:05)  Contra. é incostitucional essa lei pelo simples fato do judiciario usurpar a função do legislativo. concordo que seria mais rapido mas já tem sumulas vinculantes, que são quase leis. Não acredito que daria certo. | |
| 2) Sanoj1000@pop.com.br (10/08/2009 às 01:50:24) A favor. É claro que a lei seria proposta, em carater obrigatório, pelo judiciário ao Legislativo, como lei nova ou alteração da lei interpretada pela sumula vinculante. Medida necessária, pois ao contrário as Sumulas Vinculantes se transformarão em Lei editada pelo Judiciário que não tem competencia para tal. | |
| 3) Sanoj1000@pop.com.br (10/08/2009 às 02:00:20) Quando da alteração da Constituição pra se admitir a Súmula Vinculante, enviei sugestão ao Min. da Justiça que a encminhou aa Comissão que estudava a questao, propondo justamente tal providencia, o que infelizmente nao foi aproveitada. Assim como estah o STF ficou com o poder de legislar, o que é interferncia indevida no Poder Legislativo, sem a necessaria ressalva na CFB. | |
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