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Pena maxima para 60 anos

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Proposta de Lei Complementar

 
Altera código penal subindo a pena maxima para 60 anos conforme a obrigatóriedade do artigo 5 da cf "Segurança e vida sao garantias individuais invioláveis" Não ferindo termo constitucional menor que proibe a pena perpétua"sem fim "
 
A cf diz "Segurança e vida são garantias individuais invioláveis" e "NÃO HAVER´´A CARCERE PERPÉTUO" vem logo depois em nos termos poreém sem as palavras garantias e individual,trata-se de um termo simples que apenas proibe a prisão perpétua,porém outros projetos são garantidos por "segurança e vida"clausula pétrea maior e que torna constitucional tudo que faca valer.
Aumento da pena maxima para 60 anos não fere nenhuma cláusula pétrea ou suposta cláusula pétrea.


Justificação / Exposição de Motivos

 
impunidade,leis fracas.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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