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PUBLICIDADE E PROPAGANDA

A PUBLICIDADE COMERCIAL SE DIFERE COM A PROPAGANDA,CAUSANDO ERRO DE PARECERES JURISPRUDÊNCIAS,POIS VISLUMBRAM-SE NO SENTIDO DE PUBLICIDADE.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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DIVERGÊNCIA,USO DA REDAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL ERRÔNEA,PROPAGANDA NO SENTIDO DE PUBLICIDADE.

A Publicidade é utilizada quando se tratar de bens e serviços para o consumo,com cunho pecuniário,se não o for será propaganda.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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A Publicidade é utilizada quando se tratar de bens e serviços para o consumo,com cunho pecuniário,se não o for será propaganda. Motivo de várias decisões de tribunais a respeito do tema,mas com redações erradas

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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