Outras Leis do
Eu Legislador
Estacionamento para GestantesEmenda Constitucional
Indenização e reparação pela escravidão no BrasilLei Ordinária
Lei do Material EscolarEmenda Constitucional
Lei de IsençãoLei Complementar
alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
A PUBLICIDADE COMERCIAL SE DIFERE COM A PROPAGANDA,CAUSANDO ERRO DE PARECERES JURISPRUDÊNCIAS,POIS VISLUMBRAM-SE NO SENTIDO DE PUBLICIDADE.
Indique aos amigos