Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, SOMENTE PEÇAS NOVASLei Ordinária
Imposto de RendaLei Ordinária
Lei Dilma RoussefEmenda Constitucional
Voto facultativoEmenda Constitucional
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
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