Outras Leis do
Eu Legislador
Assistência judiciáriaLei Ordinária
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
O Direito Básico do Consumidor nas escolas do BrasilLei Ordinária
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
calçamento na rua da mata e costrução de casas polutares