Outras Leis do
Eu Legislador
Acesso estudantilLei Ordinária
Lei da reversão Lei Ordinária
Aposentadoria por idadeLei Ordinária
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.
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