Outras Leis do
Eu Legislador
Imposição do saber maisLei Ordinária
EspolioEmenda Constitucional
Travessar ruaLei Ordinária
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
ementa parlamentarLei Complementar
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.
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