Outras Leis do
Eu Legislador
EspolioEmenda Constitucional
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
Maria da Penha -HediondoLei Complementar
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.
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