Outras Leis do
Eu Legislador
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Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
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QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.