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Obrigatoriedade de Propostas por escrito pelos candidatos.

Obrigatoriedade de apresentação da(s) proposta(s) por escrito pelos candidatos a cargos eletivos.

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Proposta de Lei

 
Visa obrigar a todos os candidatos a cargos eletivos a apresentarem suas propostas or escrito, vincuando-os a estas propostas, sob pena de perda do cargo e/ou cassação de mandato e/ou inelegibilidade por 08 anos contados do fim do mandato.
 
ARTIGO - É obrigatório que o candidato a cargo eletivo apresente juntamente com sua inscrição na Justiça Eeitoral de sua(s) proposta(s), por escrito, que ficará(rão) vinculada(s) ao mandato e o candidato deverá cumpri-la(s), sob pena de perda de mandato e/ou cassação e/ou inelegibilidade por 08 anos contados do fim do mandato. A erda do mandato poderá ser requerida por qualquer cidadão, a cassação poderá ser requerida por qualquer membro de qualquer partido eleitoral e a inelegibilidade por qualquer cidadão ou qualquer membro de partido eleitoral.


Justificação / Exposição de Motivos

 
No Brasil qualquer cidadão pode ser cadidato de prometer o que quiser sem qualquer comprometimento com o que diz, isso é um absurdo que deve acabar de uma vez por todas em nosso país. Prometeu tem que cumprir, sob pena de perda de mandato, cassação ou inelegibilidade.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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