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Lei Ordinária

PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIA
Lei Ordinária

"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."
Lei Ordinária

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Lei Nacional da Coleta Seletiva de Lixo
Proposta por Aurélio Spina

Tornar obrigatória a coleta seletiva de lixo doméstico, hospitalar ou industrial e afins, para todos os municípios do Brasil, criando consciência sócio-ambiental.

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Proposta de Lei Complementar

Exposição de Motivos
Comentários
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Esta Lei tem por finalidade a coleta de materiais destinados aos aterros sanitários públicos e de modo geral qualquer espécie de lixo que possa ser reutilizado ou transformado em fonte de riqueza. Busca a convivência harmônica e equilibrada entre sociedade e meio ambiente, conciliando o interesse de desenvolvimento econômico com a conservação e preservação ambiental, como direito das presentes e futuras gerações.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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