Outras Leis do
Eu Legislador
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
Emprego e nome limpo para todosLei Complementar
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
EDUCAR PARA MUDARLei Complementar