Outras Leis do
Eu Legislador
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICOLei Ordinária
Casamento com livre escolha de regime de bens para maiores de 60Lei Ordinária
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
Menores que não possuem autorização para frequentar atendimentos médicos pela rede pública de saúde (encaminhados pela escola) recebem vale tranporte gratuito, mas seus acopanhantes não.
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