Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
promoções na telefonia móvelEmenda Constitucional
Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do BrasilLei Complementar
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
criação do emprego de dona de larLei Ordinária
Menores que não possuem autorização para frequentar atendimentos médicos pela rede pública de saúde (encaminhados pela escola) recebem vale tranporte gratuito, mas seus acopanhantes não.
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