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Redução na PA

Reduzir alguns itens da Pensão Alímenticia

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Proposta de Lei Complementar

 
Fica extinta, os descontos em folha de pagamento, ás gratificações, ás horas extras, 13º salário ou qualquer tipo de gratificação que não seja renda fixa, das Pensões Alimentícias.
 



Justificação / Exposição de Motivos

 
Depois de está pagando duas PA (Pensão Alimentícia), a mais de 5 anos, pensei que poderia fazer uma Lei que, defenda os direitos daquele que paga PA, não deveria ser descontado "obrigatoriamente" ás gratificações recebidas, o décimo terceiro, que a PA fosse paga só sobre o salário, uma vez que, todos os descontos são efetuados sobre o que resta, e o que resta é o minimo, até porque, já pagos 12 salários anuais, e o 13º e as gratificações, horas extras e outras gratificações, não são renda fixas, nesses termos, e no meu intendimento, a Lei da Pensão Alimentícia, é injusta......
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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