Outras Leis do
Eu Legislador
Emenda do RecursoEmenda Constitucional
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
Crime de Improbidade de Verba PúblicaLei Ordinária
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.
Comentários e Opiniões
1) Antonio (26/06/2011 às 21:06:17)  No caso em tela devemos verificar e mencionar na proposta de Lei, que é complementar, qual artigo da Lei Orgânica do Município permite, se é possivel na LDO e LO. Sabemos que Lei Complementar é possível na CF. O prazo é impraticável por ser muito curto e a contribuição não é justificativa. | |
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