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PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
as mesas das cameras e deputadosEmenda Constitucional
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.
Comentários e Opiniões
1) Antonio (26/06/2011 às 21:06:17) ![]() No caso em tela devemos verificar e mencionar na proposta de Lei, que é complementar, qual artigo da Lei Orgânica do Município permite, se é possivel na LDO e LO. Sabemos que Lei Complementar é possível na CF. O prazo é impraticável por ser muito curto e a contribuição não é justificativa. | |
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