Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

Prepare-se para o Exame da OAB refazendo as últimas provas online.
Questões das provas da OAB

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Análise Sintática
Língua Portuguesa

Compra e Venda de Imóveis e Veículos
Direito Contratual

Dívidas em Relações de Consumo
Direito do Consumidor

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Eu Legislador

Emenda do Recurso
Proposta por Marcelo Lupion Swoboda

Duplo Grau de Jurisdição

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

Transforma em garantia constitucional o duplo grau de jurisidição, e dá outras providências.

Art. 1º - É acrescentado o inciso LXXIV ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação:

LXXIV - É assegurado:

a) a todos os processos penais, duplo grau de jurisdição irrestrito.

b) aos processos de outras searas, duplo grau de jurisdição, com restrições a serem definidas em lei complementar.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
Voltar ao Eu Legislador

A aprovação dessa emenda constitucional encerraria a discussão doutrinária sobre se o duplo grau de jurisdição é ou não garantia constitucional, ou se é aplicável por constar do Pacto de São José da Costa Rica.

É inegável que deva ser fixado como princípio, ao menos para o processo penal, motivo pelo qual cheguei a considerar a hipótese de tão somente completar o inciso LIV do art. 5º, colocando-o como componente do devido processo legal.

Entretanto, entendi que deveria ser garantido também a outros processos, como o civil, trabalhista...porém com restrições.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) Renan (31/03/2016 às 15:38:51) A proposta é boa, mas o artigo 2º é desnecessário, já que as normas constitucionais (especialmente as que tratamde direitos fundamentais) já tem aplicação imediata (vide art.5º, parágrafo primeiro)

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Emenda do RecursoProposta por Marcelo Lupion Swoboda

Proposta de Emenda Constitucional

Justificação / Exposição de Motivos

Emenda do Recurso
Proposta por Marcelo Lupion Swoboda