Proposta de Emenda Constitucional
Transforma em garantia constitucional o duplo grau de jurisidição, e dá outras providências.
Art. 1º - É acrescentado o inciso LXXIV ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação:
LXXIV - É assegurado:
a) a todos os processos penais, duplo grau de jurisdição irrestrito.
b) aos processos de outras searas, duplo grau de jurisdição, com restrições a serem definidas em lei complementar.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação / Exposição de Motivos
A aprovação dessa emenda constitucional encerraria a discussão doutrinária sobre se o duplo grau de jurisdição é ou não garantia constitucional, ou se é aplicável por constar do Pacto de São José da Costa Rica.
É inegável que deva ser fixado como princípio, ao menos para o processo penal, motivo pelo qual cheguei a considerar a hipótese de tão somente completar o inciso LIV do art. 5º, colocando-o como componente do devido processo legal.
Entretanto, entendi que deveria ser garantido também a outros processos, como o civil, trabalhista...porém com restrições.
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