JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

Provas semestrais
Lei Ordinária

promoções na telefonia móvel
Emenda Constitucional

Alteração do Art. 128 do Código Penal Brasileiro
Lei Ordinária

Voto facultativo
Emenda Constitucional

Educação igual para todos
Lei Ordinária

Veja mais ...

Recurso adesivo no Recurso Ordináro
Proposta por Renan Apolônio

Proposta de Lei Complementar

 
Altera o art. 997, §2º, II, do Código de Processo Civil, para permitir a possibilidade de interposição de recurso adesivo em Recurso Ordinário.
 
Art. 1º. O art. 997, §2º, II, da Lei 13.105/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - será admissível na apelação, no recurso ordinário, no recurso extraordinário e no recurso especial;".


Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2023. JurisWay - Todos os direitos reservados