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Recurso adesivo no Recurso Ordináro
Proposta por Renan Apolônio

Proposta de Lei Complementar

 
Altera o art. 997, §2º, II, do Código de Processo Civil, para permitir a possibilidade de interposição de recurso adesivo em Recurso Ordinário.
 
Art. 1º. O art. 997, §2º, II, da Lei 13.105/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - será admissível na apelação, no recurso ordinário, no recurso extraordinário e no recurso especial;".

Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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