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PEC dos Direitos Fundamentais

Proposta de Emenda Constitucional

 
Altera parágrafos do Art. 5 da Constituição
 
Art. 1. O Art. 5 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"São garantidos aos estrangeiros não residentes, dentro do razoável e na forma da lei, todos os direitos previstos neste artigo e em seus parágrafos."

Art. 2. O Título II passa a ser denominado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", e seu capítulo primeiro passa a ser denominado "Dos Direitos e Garantias Individuais".

Art. 3. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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