JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

PROPAGANDA VOLANTE
Lei Complementar

PPU - Prazo Processual Único
Lei Ordinária

Limitação na cobrança de franquias
Lei Complementar

Lei do Carnaval
Lei Ordinária

CONTROLE DE NATALIDADE NO BRASIL
Lei Ordinária

Veja mais ...

PEC dos Direitos Fundamentais

Proposta de Emenda Constitucional

 
Acresce parágrafo ao Art. 5º da Constituição.
 
Art. 1. O Art. 5 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"São garantidos aos estrangeiros não residentes, dentro do razoável e na forma da lei, todos os direitos previstos neste artigo e em seus parágrafos."

Art. 2. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados