Proposta de Emenda Constitucional
Acrescenta a expressão "com valor igual para todos" no rol das cláusulas pétreas explícitas, constantes no Art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"II o voto direto, secreto, universal e periódico, com igual valor para todos;"
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação / Exposição de Motivos
A presente proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo reduzir a discrepância entre os textos do Art. 14, caput, e do Art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
O art. 60 passa a elencar como cláusulas pétreas explícitas todas as cinco características fundamentais do voto e do sufrágio, quais sejam: ser o voto Universal, Direto, Secreto, Periódico e Igual para todos.
Lei do Tutor Eduardo PavinLei Ordinária
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