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PEC da Igualdade eleitoral

Proposta de Emenda Constitucional

 
Acrescenta a expressão "com valor igual para todos" no rol das cláusulas pétreas explícitas, constantes no Art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
 
Art. 1º O art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"II ­ o voto direto, secreto, universal e periódico, com igual valor para todos;"

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.


Justificação / Exposição de Motivos

 
A presente proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo uniformizar os textos do Art. 14, caput, e do Art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
O art. 60 passa a elencar como cláusulas pétreas todas as cinco característias fundamentais do voto e do sufrágio, como cláusulas pétreas, a saber: ser o voto Universal, Direto, Secreto, Periódico e Igual para todos.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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