Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Drogas LEI 11343/06Lei Complementar
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Casamento com livre escolha de regime de bens para maiores de 60Lei Ordinária
É proíbido ao condutorLei Complementar
Lei do Frete Grátis.Lei Ordinária
Se não pode ficar recluso, os pais devem apresentar notas escolar e participação da criança em atividades complementares