JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

Pena maxima para 60 anos
Lei Complementar

CONTROLE DE NATALIDADE NO BRASIL
Lei Ordinária

Pena de morte
Lei Ordinária

Contribuição de deficiente físico
Lei Ordinária


Lei Ordinária

Veja mais ...

PEC - Recurso Extraordinário
Proposta por Renan Apolônio

Proposta de Emenda Constitucional

 
Altera o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, para remover a exigência de quórum qualificado para rejeitar a apreciação de recurso extraordinário, possibilitando ao relator rejeitar seu conhecimento.
 
Art. 1º O § 3º do art. 102 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, podendo o relator recusá-lo monocraticamente, em decisão recorrível a uma das Turmas do Tribunal."


Justificação / Exposição de Motivos

 
Tendo em vista a enorme quantidade de processos em curso no STF, possibilitar ao relator negar conhecimento a Recurso Extraordinário monocraticamente, cabendo decisão às Turmas.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2023. JurisWay - Todos os direitos reservados