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 Eu Legislador

PEC - Recurso Extraordinário
Proposta por Renan Apolônio de Sá Silva

Proposta de Emenda Constitucional

 
Altera o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, para remover a exigência de quórum qualificado para rejeitar a apreciação de recurso extraordinário, possibilitando ao relator rejeitar seu conhecimento.
 
Art. 1º O § 3º do art. 102 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, podendo o relator recusá-lo monocraticamente, em decisão recorrível a uma das Turmas do Tribunal."


Justificação / Exposição de Motivos

 
Tendo em vista a enorme quantidade de processos em curso no STF, possibilitar ao relator negar conhecimento a Recurso Extraordinário monocraticamente, cabendo decisão às Turmas.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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